lei 12.741/12

A Lei do Imposto Discriminado – Lei 12.741/12 em vigor desde junho de 2013, obriga varejistas e prestadores de serviços a discriminar na nota fiscal ou em painel afixado em local visível do estabelecimento os impostos embutidos no preço do produto.

O objetivo é que os consumidores tenham acesso ao valor aproximado de impostos pagos sobre o que compra. “Está despertando, na população, o sentimento de pagador de imposto. Saber que, em cada transação, por mais cotidiana que seja, está pagando imposto: na hora que vai ao supermercado, posto de gasolina, que vai fazer sua refeição, está pagando, e muito, imposto”, afirma o deputado Guilherme Campos, relator do projeto pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, ao portal da Câmara dos Deputados.

O projeto é resultado de iniciativa popular conduzida p

ela ASCP (Associação Comercial de São Paulo), que coletou 1,56 milhão de assinaturas através da campanha nacional “De olho no Imposto” e a lei está em fase de orientação, por ser o primeiro ano de aplicação. O estabelecimento que descumpri-la está sujeito à multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento – algumas das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O ForSale, Software de Automação e PDV (Ponto de Venda) desenvolvido pela Odhen, está de acordo com a lei e é ideal para pontos de venda, varejo e franquias, já que uma das funcionalidades do sistema é a parametrização de impostos por produto vendido.