A lei federal nº 12.741/2012, que exige o detalhamento dos impostos pagos por produto no cupom fiscal, entra em vigor dia 10 de junho de 2013. Sancionada em dezembro do ano passado pela presidenta Dilma Roussef, a medida pretende fornecer ao cliente mais informações sobre os tributos incidentes sobre cada produto e serviço adquirido.

O sistema de gestão de documentos fiscais do Pebbian ERP foi adequado a nova legislação e já emite notas fiscais com detalhamento de tributos como ICMS, PIS e COFINS, dentre outros. A equipe de desenvolvimento da Pebbian gastou aproximadamente 100 horas de trabalho para se adequar a regra.

O Ministério da Fazenda e a Receita Federal ainda estudam como será fiscalizada a nova norma. Fica a cargo das empresas a discriminação dos impostos na nota fiscal eletrônica, mas é obrigatória a aplicação da medida no cupom emitido ao consumidor. Essa informação lhe permite avaliar o impacto dos impostos no valor final gasto em cada transação comercial. Os clientes Pebbian já contam com essa opção e se mantêm respaldados por um sistema que atende a legislação vigente.