Governo federal encaminha ao Congresso Nacional proposta de ampliação do prazo de teste para aplicação da Lei Federal que visa esclarecimento de impostos aos consumidores.

A Casa Civil publicou uma nota de esclarecimento sobre a lei que prevê a discriminação de impostos por produtos em notas fiscais. A nota relata a intenção do governo de ampliar o prazo para aplicação das penalidades previstas na lei que entrou em vigor nesta segunda-feira, dia 10 de junho.

A sugestão é que o poder público promova orientações e ações educativas durante um ano para que as empresas tenham tempo de se adequar a nova lei. Além da adequação, o governo estuda as maneiras mais eficazes de realizar a fiscalização.

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Foi confirmado o prazo de um ano para o início da aplicação de multas e penalidades referentes ao descumprimento da Lei Federal 12.741/2012. A Medida provisória nº 620/2013 – DOU 1 de 12.06.2013 – Edição Extra , alterou o art. 5º da Lei, determinando que a fiscalização punitiva só entrará em vigor com o prazo de 12 meses a partir do início da sua vigência, nesta segunda-feira, 10 de junho.

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